Próximo de ser votado no Senado, projeto “implode as regras de licenciamento ambiental no Brasil”, afirma nota técnica do Instituto Socioambiental e Observatório do Clima.
O projeto de lei (PL) 2.159/2021, que pretende modificar as regras para o licenciamento ambiental, está repleto de “barbaridades” que podem enfraquecer significativamente o processo, além de gerar risco de judicialização. O alerta é do Instituto Socioambiental (ISA) e do Observatório do Clima (OC), que divulgaram uma nota técnica sobre a proposta.
Aprovado na base do tratoraço em 2021 pela Câmara dos Deputados, o PL está prestes a ser votado nas comissões de agricultura e meio ambiente do Senado. De acordo com a nota técnica, caso não seja muito aprimorado pelos senadores, o projeto tornará a maioria dos empreendimentos isenta de licença e de estudos de impacto ambiental, beneficiando empresas e socializando os prejuízos ambientais, sociais e para a saúde.
A nota técnica destaca “dez barbaridades” do PL do licenciamento ambiental: 1) a isenção ampla, geral e irrestrita da obrigatoriedade de licenciamento; 2) a falta de definição legal para “baixo impacto” ambiental; 3) a isenção proposta às atividades de agricultura e pecuária extensivas; 4) a renovação autodeclaratória de licença, sem o acompanhamento do poder público; 5) a limitação às condicionantes do licenciamento; 6) a possibilidade de “autolicenciamento” para alguns tipos de empreendimento; 7) a ampliação do uso de licença de operação corretiva em caso de empreendimentos sem licença ambiental; 8) o escanteamento de órgãos como ICMBio, FUNAI, Fundação Palmares e IPHAN no processo de licenciamento; 9) a ampliação dos prazos máximos para licenciamento; e 10) o impedimento de punição a bancos por financiarem empreendimentos que cometem crimes ambientais.
“A [proposta de] lei, como está, tem um conjunto de inconsistências e inconstitucionalidades tão grande que será objeto de judicialização em massa – atravancando justamente o que ela se propõe a agilizar”, afirmaram ISA e OC. “[Mas] o projeto tem conserto: os próprios senadores já propuseram várias emendas que amenizam problemas ou eliminam trechos inconstitucionais, bastando que a Casa as adote em substituição ao texto-base”.
O alerta da sociedade civil ao Senado sobre o PL do licenciamento ambiental foi abordado por Folha, Projeto Colabora e Valor, entre outros.
Em tempo 1: A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que o processo de licenciamento ambiental pode ser “aperfeiçoado”, mas que não cabem iniciativas que visem sua flexibilização. Ela defendeu também a ampliação dos recursos do IBAMA para analisar os pedidos de licenciamento, destacando a falta de pessoal para fazer esse serviço. “Temos a necessidade de aperfeiçoamentos, mas sobretudo temos a clareza que não são apenas os processos regulatórios que aumentam nossa capacidade de ganhar agilidade sem perda de qualidade”, afirmou Marina durante audiência na Câmara dos Deputados nesta 4ª feira (30/8). Correio Braziliense, SBT e Valor deram mais informações.
Em tempo 2: Ainda sobre o PL do licenciamento, o Valor informou que o governo está tentando negociar mudanças no projeto em tramitação no Senado. A relatora do projeto na comissão de agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), estaria “aberta a dialogar”, mas sem se comprometer com mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara em 2021. A bancada ruralista, por sua vez, tem pressa para avançar com o projeto ainda em setembro, junto com a proposta que estabelece um marco temporal para demarcação de Terras Indígenas e a que facilita a liberação de agrotóxicos.
ClimaInfo, 31 de agosto de 2023.
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