Ministro ignora a interpretação do próprio STF e dá 30 dias para que União, Congresso, AGU e PGR entrem em “acordo” sobre o marco temporal.
Na última 2ª feira (22/4), o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender temporariamente as ações que abordam o marco temporal para demarcação de Terras Indígenas e instaurou um processo de conciliação. Ele também estabeleceu um prazo de 30 dias para que as partes cheguem a um “acordo” em torno da tese.
Em sua decisão, Mendes reconheceu o conflito entre a interpretação do Supremo sobre o marco temporal, que interpretou a tese como inconstitucional, e a Lei nº 14.701, aprovada pelo Congresso no ano passado, que estabeleceu a restrição aos Direitos dos Povos Indígenas às suas Terras Originárias. A legislação foi aprovada pelos parlamentares à revelia da interpretação do STF, em um contexto de disputa política entre Legislativo e Judiciário.
“Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Mendes.
No entanto, a conciliação proposta por Mendes minimiza a própria interpretação do STF sobre a tese, já que abre margem para que o governo federal, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) cheguem a um acordo que eventualmente poderá contrariar o entendimento da Corte.
“O ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão arbitrária”, contestou Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), citado pela Agência Brasil. A entidade impetrou uma das ações que tramitam no STF questionando a lei do marco temporal. O Globo também destacou a irritação de grupos indígenas com a decisão de Mendes.
Agência Brasil, CartaCapital, CNN Brasil, Correio Braziliense, Estadão, Folha, g1, JOTA e Valor, entre outros, repercutiram a notícia.
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ClimaInfo, 24 de abril de 2024.
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