A Frente Parlamentar Ambientalista apresentou anteontem uma proposta alternativa de Lei Geral do Licenciamento para fazer frente ao relatório preparado pelo deputado Kataguiri.
As principais diferenças estão na consideração dos impactos indiretos das obras, na delegação de poderes a estados e municípios e no licenciamento de serviços e obras direcionados a melhoria, modernização ou ampliação de capacidade de infraestruturas existentes. A proposta também restaura os poderes e atribuições da Funai, dos órgãos de gestores de Unidades de Conservação, de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural e os de saúde.
Mais detalhes sobre a proposta da Frente Ambientalista podem ser lidos na matéria de Giovana Girardi para o Estadão.
“Desburocratização não deve ser confundida com o fim de salvaguardas e proteções ambientais importantes em empreendimentos que causam impacto sobre ecossistemas e populações afetadas”, diz a nota da Frente que acompanha a proposta. O deputado Kataguiri previa a votação de seu relatório logo após o segundo turno da reforma da Previdência, mas a falta de consenso levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a declarar que o relatório entrará na pauta “nas próximas semanas”, informa o Congresso em Foco.
Ontem, o deputado Rodrigo Agostinho, da Frente Ambientalista, pediu atenção para um trecho do Projeto de Lei de Conversão da MP da Liberdade Econômica que pode tornar irrelevante toda a discussão sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O trecho reza que a autoridade responsável pelo licenciamento tem um prazo determinado para se manifestar; caso não se manifeste, o licenciamento está automaticamente aprovado. O trecho citado é o inciso ‘IX’ do artigo 3º da MP que pode ser lida aqui.
ClimaInfo, 15 de agosto de 2019.
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