O presidente assinou uma MP que abre a porteira para a regularização da propriedade rural de cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, e, assim, classificados como pequenas propriedades. O governo dispõe de ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para conferir os processos de regularização.
A MP impede a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas. Há outras restrições como não ser proprietário de outro imóvel, ter havido fracionamento fraudulento, conflito de fronteira ou haver denúncia de trabalho escravo. Será exigido dos novos proprietários o cumprimento do Código Florestal através da adesão ao Cadastro Ambiental Rural e, para propriedades na Amazônia, separar pelo menos 80% da área como Reserva Legal e as áreas de preservação permanente (APPs).
A grande preocupação era que a MP abrisse a possibilidade da autodeclaração da propriedade, como queria o secretário especial do ministério da agricultura, Nabhan Garcia. Isso seria legalizar a grilagem e o roubo de terras e levaria a uma enxurrada de processos legais.
Há o temor de que os grandes proprietários poderão comprar as terras regularizadas e levando os antigos donos para as periferias das cidades ou abrir novas áreas na floresta. E que pode levar a mais conflitos violentos pela posse da terra e a perda de patrimônio público.
A notícia saiu nos Poder360, Congresso em Foco e n’O Globo.
ClimaInfo, 11 de dezembro de 2019.
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