O Imazon divulgou ontem (24/3) um novo estudo apontando para o caos legal da regularização fundiária na Amazônia, o qual facilita e estimula atividades ilegais como invasão de terras públicas e desmatamento. O relatório destaca dez fatos principais para o entendimento do como as leis e políticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem. Entre eles, estão a falta de destinação ou informações fundiárias em 28,5% da Amazônia Legal, a falta de controle e planejamento para destinação das terras públicas, a ausência de procedimentos que garantam a destinação de terras públicas de acordo com a hierarquia definida no ordenamento jurídico (como a prioridade de reconhecimento de Terras Indígenas e Unidades de Conservação), além do fato de que os governos estaduais são responsáveis pela maior parte do território sem destinação na região.
Outro aspecto problemático identificado pelo estudo é a maioria das leis acabarem na prática por incentivar o roubo de terras públicas. “As leis fundiárias vigentes na Amazônia refletem uma visão de que a terra pública está disponível para ocupação e apropriação, o que é um estímulo para a continuidade de invasões no território”, explicou Jeferson Almeida, um dos autores do relatório. “Isso ocorre porque poucas leis estaduais determinam qual a data limite em que um particular pode iniciar uma ocupação para receber um título de terra. Ou seja, ocupações ocorridas em qualquer ano, inclusive futuramente, seriam, a princípio, elegíveis para se receber um título de terra”.
O Globo Rural deu mais detalhes sobre o estudo.
ClimaInfo, 25 de março de 2021.
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