O setor de geração solar no Brasil espera há quase três meses que o Congresso Nacional avalie os vetos parciais do presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.300, que estabelece o marco legal da geração distribuída no país. O Canal Solar explicou os dois vetos em questão, que ainda não foram analisados pelos parlamentares: o primeiro, do parágrafo 3 do artigo 11, que isentaria unidades flutuantes de geração fotovoltaica de uma restrição para se dividir centrais geradoras em unidades de menor porte com o objetivo de se enquadrar nos limites de potência para microgeração e minigeração distribuída; e, o segundo, do artigo 28 da lei, que definia a minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração elétrica para o enquadramento em programas de créditos e incentivos.
A expectativa é de que o primeiro veto seja mantido pelo Congresso, enquanto o segundo possa ser derrubado; a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), por exemplo, defende a derrubada deste veto, sob a justificativa de que o artigo em questão está alinhado com os entendimentos entre governo, Congresso e o setor sobre a geração solar. “Derrubar esse veto é essencial para manter o ritmo de crescimento e de investimentos em energia solar no país, ratificando o enquadramento da geração própria renovável como projeto de infraestrutura”, comentou Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da entidade.
Enquanto isso, especialistas em comércio exterior demonstram preocupação com mudanças tributárias apresentadas pelo governo federal que podem se refletir em preços mais altos para equipamentos importados de geração distribuída. A atualização da tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que entra em vigência no próximo mês, pode aplicar uma alíquota de 10% sobre os módulos e geradores fotovoltaicos. No entanto, o setor entende que essa cobrança seria indevida, já que existe isenção deste imposto sobre produtos do tipo. O portal Comex do Brasil deu mais informações.
ClimaInfo, 25 de março de 2022.
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