Em um julgamento inédito na história da política climática do Brasil, o Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta 5ª feira (30/6) para determinar ao governo federal que pare de sabotar o Fundo Nacional sobre Mudança Climática e utilize corretamente seus recursos, informa o Observatório do Clima.
Cinco ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso, julgando procedente uma ação movida por quatro partidos políticos em junho de 2020 para obrigar o governo federal a restabelecer o fundo e evitar que seus recursos sejam retidos (contingenciados) pela União.
O voto do relator, proferido na madrugada de terça-feira, reconhece a proteção do clima como um valor constitucional – portanto, omissões ou ações contrárias a ela são violações à Constituição e aos Direitos Humanos, passíveis de sanção pelo Supremo.
Os ministros entenderam que o governo foi omisso em não usar integralmente os recursos do fundo, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, referentes ao ano de 2019. O objetivo do Fundo Clima é o financiamento de projetos que levem à redução de emissões de gases de efeito estufa, informa a Folha.
Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, “a alocação de recursos do Fundo Clima concretiza o dever constitucional de tutela e restauração do meio ambiente (e dos direitos fundamentais que lhes são interdependentes). Suas receitas são vinculadas por lei a determinadas atividades. Por essa razão, tais recursos não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, informa o g1.
O Poder360 também escreveu sobre a decisão do STF.
ClimaInfo, 1º de julho de 2022.
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