Após sistematizar operações de segurança contra o garimpo ilegal e exigir a emissão de nota fiscal eletrônica (NFE) no comércio de ouro, o governo deu mais um passo no combate à ilegalidade na cadeia produtiva do metal. O presidente Lula enviou ao Congresso projeto de lei com normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro. O PL ainda altera a Lei nº 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro e seu tratamento tributário.
Além de mais controle sobre a cadeia produtiva, a proposta quer estrangular o esquentamento do minério ilegal extraído de TIs e Unidades de Conservação. Entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, segundo o estudo “Raio X do Ouro”, do Instituto Escolhas. Outra meta é fechar brechas legislativas usadas para burlar a fiscalização do governo.
O PL acaba com a presunção de boa-fé – o que já tinha sido solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a sua circulação. Ainda propõe a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, com controle e rastreabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização a lavra na ANM, responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro, detalha a Folha, e para entidades autorizadas pelo Banco Central. E além da obrigatoriedade da NFE, o texto exige transferência bancária como forma de pagamento. Em caso de não cumprimento das normas, o ouro será apreendido e transferido em favor da União.
A proposta foi produzida por um grupo de trabalho interministerial que tinha entre os seus objetivos o combate ao crime organizado em Terras Indígenas. Inicialmente, as novas regras seriam publicadas via medida provisória, com vigência imediata. Mas, segundo Míriam Leitão, d’O Globo, o governo temeu que a MP poderia ser atacada pelo lobby do garimpo e preferiu o projeto de lei.
Apesar de não ter prazo para entrar em vigor, o PL tem mais força, avalia o Instituto Escolhas, já que foi debatido e aprovado com diferentes ministérios, como a Fazenda, Justiça, Meio Ambiente, Minas e Energia e Povos Indígenas.
Valor, g1, Metrópoles, CNN, Carta Capital e Band também trataram do PL do ouro.
Em tempo: O garimpo é ilegal, mas a Polícia Federal do Amazonas encontrou uma lista de “regras” em um dos dez acampamentos de criminosos destruídos na semana passada, durante a Operação Aurum. A suspeita é que o local citado, um bar, era usado para prostituição, relata o g1. No cabeçalho do papel encontrado pelos agentes está escrito “Regras a serem cumpridas” com cinco itens – um deles recomendando o uso de preservativos. Além de investigar se havia prostituição, a PF quer descobrir se o ouro extraído ilegalmente era usado como moeda de troca.
ClimaInfo, 14 de junho de 2023.
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