As Nações Unidas adotaram uma resolução histórica pedindo um parecer consultivo sobre Mudanças Climáticas ao Tribunal Internacional de Justiça. Com isso, haverá mais clareza sobre as obrigações dos países em matéria de direitos humanos em relação às mudanças climáticas sob o direito internacional.
A resolução adotada por consenso foi apresentada pelo governo de Vanuatu e co-patrocinada por mais de 120 países. A campanha foi lançada há apenas alguns anos por estudantes de direito das Ilhas do Pacífico.
Este desfecho tem um enorme significado para a diplomacia climática global e para a justiça climática. Agora, a Corte receberá este encaminhamento e organizará audiências nos próximos meses, com um Parecer Consultivo sendo emitido em 6-12 meses após a conclusão das audiências.
Embora os pareceres consultivos não sejam, por princípio, juridicamente vinculativos, a lei para a qual farão os esclarecimentos é – e é imediatamente aplicável aos Estados. A Corte dará orientação aos sistemas jurídicos dos Estados individuais sobre litígios e ambições climáticas. É importante que o Tribunal nos diga quais são as consequências legais para os Estados que desconsideram essas leis e causam danos climáticos e ambientais.
Aqui você encontra materiais para entender os desdobramentos esperados a partir de agora:
- Este é o release oficial do Governo de Vanuatu. Aqui você confere as declarações do primeiro-ministro de Vanuatu, Ishmael Kalsakau (vídeo e escrito);
- O comentário do Secretário Geral da ONU António Guterres está aqui.
- Os jovens ativistas que acompanharam todo este processo estão disponíveis para falar. Aqui estão algumas aspas disponíveis para uso. Para agendar entrevistas, converse com o assessor de imprensa Mathew Hilton, [email protected] ; +61423106247 (em inglês, leve em conta o fuso: Australian Eastern Daylight Timezone);
- Aspas adicionais de especialistas estão aqui.
- Caio Borges, coordenador do Portfólio de Clima e Lei do iCS (Instituto Clima e Sociedade), disse:
“Este momento marca um momento decisivo na busca por justiça climática. Os Pareceres Consultivos do ICJ têm um peso legal significativo e são amplamente reconhecidos como fontes autorizadas para orientar a conduta do Estado sob o direito internacional. Dado o impacto crescente da crise climática, que afeta desproporcionalmente indivíduos e grupos vulneráveis, é imperativo que as instituições jurídicas internacionais, incluindo os tribunais, assumam a responsabilidade de abordar as lacunas na justiça e assegurar uma distribuição equitativa das responsabilidades. O parecer do Tribunal sem dúvida moldará a trajetória das futuras negociações internacionais sobre o clima e os litígios sobre o clima, tanto em nível doméstico quanto internacional”.
ClimaInfo, 05 de abril de 2023.
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