Corte acolhe recurso da AGU contra despacho de presidente do IBAMA na gestão Bolsonaro que poderia anular 183 mil processos abertos de 2008 a 2019.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu a validade da notificação por edital de infratores ambientais na fase de alegações finais de processos administrativos do IBAMA. Com isso, a Corte derrubou despacho do presidente do órgão ambiental no (des)governo Bolsonaro, Eduardo Bim, e validou 183 mil processos – que correspondem a 84% das autuações contra infrações ambientais –, cujas multas totalizam R$ 29,1 bilhões.
A decisão do STJ susta um documento emitido por Bim em 2022. No despacho, ele indicava que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida para penalidades aplicadas de 2008 a 2019. Isso implicaria a prescrição das punições e, consequentemente, os infratores não teriam de pagar as multas, detalham Estadão e Terra.
Na denúncia feita pela ASCEMA, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no IBAMA, Serviço Florestal, ICMBIO e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do IBAMA, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”, detalha o g1.
Em março, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou pareceres que rejeitaram a prescrição das infrações ambientais e davam segurança jurídica para que as multas continuassem sendo cobradas. Nos pareceres, a AGU ressaltou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008.
Assim, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma da Corte acolheram recurso da AGU contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que validava o entendimento de Bim.
Em tempo: Vice-líder do PL no Senado, Jorge Seif Junior enviou ofício a Rodrigo Agostinho, presidente do IBAMA no início de outubro para questionar as razões técnicas que embasaram, nas palavras do senador, as “diversas autuações” do órgão que “vêm ocorrendo em Santa Catarina em embarcações pesqueiras”. O estado é o berço político do parlamentar, que foi secretário da pesca do governo Bolsonaro por quase quatro anos, entre 2019 e 2022. E, coincidentemente, em Santa Catarina estão os negócios pesqueiros da família dele, com destaque para o pai, Jorge Seif, que já foi multado 13 vezes, num total de R$ 5,2 milhões, por diversas modalidades de pesca ilegal. A mais recente foi em junho, quatro meses antes do ofício do senador ao IBAMA, e puniu a família em R$ 1,6 milhão (R$ 458 mil para Seif pai e R$ 1,2 mi para Sara Seif, mulher dele), detalha Lauro Jardim n’O Globo.
ClimaInfo, 1º de dezembro de 2023.
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