Em pedido ao STF, organizações da sociedade civil defendem derrubada de lei aprovada pelo Congresso que formaliza o marco temporal para demarcação de Terras Indígenas.
Organizações da sociedade civil, encabeçadas pelo Observatório do Clima, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ingressar como amici curiae (amigos da Corte) na ação que questiona a constitucionalidade da lei sobre o marco temporal aprovada pelo Congresso no ano passado. A notícia é da Folha.
De acordo com as entidades, a nova lei ataca “de forma inconstitucional, violenta e injustificada” os Direitos dos Povos Indígenas às suas terras. “O Poder Legislativo não realizou nenhum procedimento de consulta livre, prévia e informada acerca das medidas capazes de afetar os Povos Indígenas diretamente”, destacou o pedido.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi submetida em dezembro pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Além da análise sobre a constitucionalidade da matéria pelo STF, a ação também pede a concessão de tutela de urgência antecipada, já que a lei segue em vigor enquanto a Corte não avaliá-la.
A aprovação da lei foi cravada de polêmica. A decisão do Congresso aconteceu depois que o STF, em outra ação que defendia a legalidade do marco temporal, considerou a tese inconstitucional. A lei chegou a ser parcialmente vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou os vetos no final do ano passado.
Já na última 3ª feira (23/1), o presidente Lula defendeu o veto do governo à lei sobre o marco temporal. Segundo ele, o veto era uma “questão política”, através do qual o governo se posicionou pública e oficialmente contra a tese. “Era preciso que a sociedade e a humanidade soubessem que eu vetei o marco temporal que eles [Congresso] aprovaram e eles derrubaram o veto”, disse. Folha, Poder360 e Valor, entre outros, abordaram a fala do presidente.
A decisão do Congresso intensificou as tensões entre comunidades indígenas e fazendeiros em diversos pontos do Brasil. O caso da indígena Maria de Fátima Muniz, a Nega Pataxó, assassinada no último domingo (21/1) em um ataque armado de fazendeiros contra indígenas no sul da Bahia, é um exemplo dessa escalada, como bem pontuou O Globo.
“A proposta [marco temporal] impulsionou ainda mais fazendeiros, empresários e políticos contrários à causa indígena a investirem contra as comunidades indígenas”, afirmou o Conselho Indigenista Missionário (CIMI). “Em pouco mais de 30 dias (14 de dezembro a 21 de janeiro), foram registradas pelo menos oito investidas contra os Povos Indígenas no sul e no extremo sul da Bahia”.
Além do sinal verde do Congresso, os inimigos dos Povos Indígenas também contam com a leniência – e, nos piores casos, a colaboração aberta – das forças de segurança pública. A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPR/BA) afirmam que a morte da indígena tem ligação com a existência de uma milícia formada por policiais militares.
“A proteção dos Direitos Indígenas é um dever do Estado através de todos seus entes federativos, conforme preconizado pela Constituição Federal e tratados internacionais. A postura governamental adotada até aqui viola os Direitos Humanos e perpetua um ciclo de violações e injustiça que faz com que o sangue indígena continue sendo derramado com a conivência do Estado brasileiro”, afirmaram as entidades em nota conjunta. CNN Brasil e Correio Braziliense repercutiram esse apontamento.
ClimaInfo, 25 de janeiro de 2024.
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