Programa Mover, com incentivos fiscais para frota automotiva, e decreto sobre os recém-criados títulos incentivados favorecem a eficiência energética e menos emissões de gases estufa.
Lançado em dezembro do ano passado por medida provisória, o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) foi regulamentado pelo governo federal na 3ª feira (26/3). A iniciativa vai destinar cerca de R$ 19,5 bilhões em incentivos à eficiência e à descarbonização da indústria automotiva. Também na terça-feira o presidente Lula assinou decreto para regulamentar as recém-criadas debêntures de infraestrutura. O texto excluiu o setor de petróleo e gás fóssil da gama de projetos que podem ser financiados pelo mecanismo.
O Mover traz regras para as montadoras poderem usufruir dos créditos financeiros para investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) visando sustentabilidade da frota de carros, ônibus e caminhões. Define, por exemplo, medidas de emissão de gases estufa e reciclabilidade, a obrigatoriedade de investimentos mínimos em inovação, como tais aplicações serão acompanhadas, e as penalidades em casos de descumprimento, informa a epbr.
Para participar do programa, as montadoras devem cumprir alguns requisitos, segundo o Poder 360: fabricar no Brasil veículos, autopeças, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente; ter projetos de desenvolvimento e produção tecnológica; ser tributada pelo regime de lucro real; e assumir o compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento.
As empresas devem destinar 0,6% do seu faturamento com veículos leves e 0,3% do faturamento com veículos pesados em projetos de P&D para ter acesso ao crédito, além de apresentarem relatórios anuais para demonstrar que atingiram as metas do governo.
De acordo com a Folha, ainda há pontos importantes em aberto nas regras do Mover, como as novas faixas de tributação do IPI. A demora nessa definição se deve, principalmente, a disputas entre a ANFAVEA, que reúne as montadoras de veículos a combustão e aposta nos híbridos, e a ABVE, dos veículos elétricos, destaca o Estadão.
Já as debêntures de infraestrutura , também criadas ano passado, via projeto de lei, afastam iniciativas potencialmente danosas ao meio ambiente, explica a CNN. Os novos papéis pretendem expandir possibilidades de investimento por prestadoras de serviços públicos, como concessionárias de energia, saneamento e outras.
No setor de energia, deixaram de ser prioritários projetos relacionados à cadeia produtiva do petróleo e à geração de energia por fontes não renováveis. Passam à frente segmentos na fronteira tecnológica da transição energética, como hidrogênio verde e aqueles voltados à transformação de minerais críticos para a transição.
Ao explicar a retirada da indústria de combustíveis fósseis do mecanismo de financiamento, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse que não fazia sentido incentivar áreas já rentáveis. Mas, como não poderia deixar de mostrar seu apreço pelo petróleo e o gás fóssil, independentemente da necessidade urgente de o planeta banir a energia suja, o ministro repetiu que será o setor de combustíveis fósseis a financiar a transição energética, segundo o Correio Braziliense.
ClimaInfo, 28 de março de 2024.
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