De acordo com STF, o Congresso terá 18 meses para aprovar regras específicas de proteção ambiental para o Pantanal, que sofre com queimadas em alta.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua maioria, definiu na última 5ª feira (6/6) que o Congresso Nacional se omitiu em estabelecer uma lei específica de proteção ambiental ao Pantanal. Segundo a corte, o bioma conta com previsão de legislação própria na Constituição Federal de 1988, mas o Poder Legislativo nunca avançou com essa regulamentação.
Por 9 votos a 2, os ministros do STF entenderam que os congressistas falharam no cumprimento de sua responsabilidade, já que não há qualquer lei federal que trate da preservação do bioma. “Penso que, já passamos 35 anos sem que essa regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão inconstitucional”, destacou o ministro André Mendonça, relator da matéria.
O parecer de Mendonça foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram do relator, argumentando que o Código Florestal de 2012, que prevê normas para a proteção do Pantanal, bem como as leis estaduais no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, demonstraria que o Legislativo não se omitiu em relação ao tema.
Segundo o STF, o Congresso terá o prazo de 18 meses para editar uma nova lei que contemple regras específicas de proteção ambiental para o Pantanal. Caso o Legislativo não cumpra com essa exigência, caberá ao próprio Supremo “determinar providências adicionais, substitutivas ou supletivas para garantir o seu cumprimento”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final do ano passado. O principal argumento do Ministério Público Federal (MPF) é que o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição assegura proteção especial a alguns biomas e regiões do Brasil, como o Pantanal, a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a zona costeira.
O contexto dessa decisão não poderia ser mais pertinente. O Pantanal está entrando em mais uma estação seca com condições particularmente preocupantes para o surgimento e a disseminação de queimadas. Um levantamento do WWF-Brasil, com dados do INPE, indicou que o bioma experimentou 880 focos de fogo nos cinco primeiros meses de 2024, o que representa um aumento de quase 900% em relação ao mesmo período no ano passado.
Agência Brasil, CartaCapital, CNN Brasil, Correio Braziliense, Folha, g1, JOTA, O Globo, UOL e Valor, entre outros, repercutiram a notícia.
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ClimaInfo, 10 de junho de 2024.
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