O dia de ontem (25/5) foi marcado pelo aniversário de 10 anos da sanção do Código Florestal Brasileiro, a principal referência legal para a proteção e a preservação do meio ambiente no país. O texto foi aprovado debaixo de grande polêmica em 2012, com apoio da então presidente Dilma Rousseff, por conta das diversas reticências de ambientalistas e especialistas sobre os impactos da medida. Uma década depois, o Código ainda não mostrou a que veio: além da devastação florestal ter explodido nos últimos anos, o Congresso Nacional vem ensaiando diversas tentativas de enfraquecimento da lei, o que pode impulsionar ainda mais a destruição ambiental.
“Para quem se preocupa com a proteção das florestas, o aniversário do ‘novo’ Código Florestal não é motivo de comemoração, mas de frustração, pois elas precisam de mais proteção, e não de menos”, comentou o Instituto Socioambiental (ISA) em editorial. O texto lembra que o Código foi negociado pelo governo com representantes do agronegócio, um processo que resultou em uma “anistia gigantesca de passivos e punições e o enfraquecimento das exigências de proteção das florestas”. Pelo acordo, multas por desmatamento ilegal aplicadas até 22 de julho de 2008 foram “perdoadas” pelo governo.
Apesar da anistia em massa, o Código trouxe inovações interessantes, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA). O problema é que elas não saíram do papel, ao menos da maneira como foram imaginadas no começo. Na Folha, Ana Carolina Amaral trouxe dados de um relatório interno do Serviço Florestal Brasileiro que mostram a dimensão do fracasso. Dos 6,5 milhões de imóveis rurais que se cadastraram no CAR e pediram regularização ambiental, apenas 1.169 deles assinaram termos de compromisso em todo o país na última década – o que corresponde ao inacreditável percentual de 0,01% do total.
A análise dos dados cadastrados no CAR também se encontra no mesmo patamar: apenas 28,6 mil dos 6,5 milhões de imóveis rurais foram efetivamente analisados, o que representa 0,5%. “O CAR foi o instrumento mais importante da lei florestal de 2012, mas os números absurdamente baixos de imóveis com análise concluída retiram qualquer possibilidade de comemoração dos dez anos da legislação”, comentou Suely Araújo, do Observatório do Clima (OC), para Nádia Pontes na Deutsche Welle.
Outro problema relacionado ao CAR é a lacuna do sistema que permite a inclusão de terrenos em áreas de proteção legal, como Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Florestas Públicas Não-Destinadas. Emílio Sant’Anna citou no Estadão dados de um estudo da Climate Policy Initiative que identificou mais de 29 milhões de hectares registrados no CAR em sobreposição a Áreas Protegidas.
E o cenário pode piorar: afinal, os parlamentares e o governo vêm discutindo novas mudanças no texto do Código Florestal para enfraquecê-lo ainda mais. O OC citou os Projetos de Lei 2.374/2020, do senador Irajá Abreu (TO), que amplia o período de anistia para desmatadores, e o 36/2021, do deputado federal Zé Vitor (MG), que concede mais prazo para adesão aos PRA.
ClimaInfo, 26 de maio de 2022.
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