O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MP-PA) divulgaram uma nota técnica com recomendações para garantia e proteção dos Direitos de Povos e Comunidades Tradicionais no âmbito de projetos e sistemas de comercialização de créditos de carbono. O documento visa coibir práticas que possam prejudicar os interesses dessas populações nos contratos e negociações comerciais desses créditos em áreas preservadas.
Recentemente, alguns projetos desse tipo foram alvo de críticas de comunidades e do poder público por conta de cláusulas abusivas ou ilegais dentro dos contratos ou a ausência completa de diálogo com as comunidades envolvidas, prejudicando os interesses das populações em favor dos gestores e vendedores desses créditos. Outro problema observado é a negociação de créditos decorrentes de Terras Públicas apropriadas por terceiros ilegalmente.
A ideia do MPF e do MP-PA é evitar essas situações e estabelecer procedimentos claros que garantam segurança jurídica e integridade ambiental a todos os atores envolvidos nos projetos de créditos de carbono. Para tanto, a nota técnica recomenda, entre outras ações, que os direitos de consulta livre, prévia e informada dos Povos e Comunidades Tradicionais sejam resguardados e que a repartição dos benefícios deve obrigatoriamente ser feita a partir do respeito e da autonomia dessas populações.
O documento também orienta as empresas certificadoras ou beneficiárias de créditos a criar auditorias que comprovem a garantia dos Direitos Humanos das populações locais, além do envolvimento do poder público para garantir a legalidade dessas operações.
“Registramos a necessidade de uma avaliação conceitual sobre o modelo proposto na atualidade para os mercados de carbono e sua potencialidade efetiva de gerar projetos autônomos e autodeterminados, levando em consideração os valores e princípios dos Povos da Floresta, valorizando a contribuição e distribuindo corretamente os ônus e benefícios, evitando-se qualquer forma de assédio aos territórios”, assinalou a nota técnica. Folha e Pará Terra Boa repercutiram o documento e as sugestões do Ministério Público.
ClimaInfo, 12 de julho de 2023.
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