Mais uma decisão questionável no MT nesta semana: magistrado de Sinop proibiu a destruição de maquinário apreendido em operações contra crimes ambientais pelo governo mato-grossense.
Com isso o juiz resolveu ignorar uma decisão recente do STF e as normativas da União. A decisão é tomada pouco tempo depois dos vereadores de Cáceres recuarem de uma lei que incluía os direitos da natureza na Lei Orgânica do município.
Na decisão em Sinop, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte concordou com os argumentos apresentados por advogados de um grupo de produtores rurais e considerou que a destruição do maquinário seria uma “medida desproporcional” por parte do poder público. A ação foi apresentada depois de uma operação realizada pela secretaria do meio ambiente do MT no começo do mês, quando seis equipamentos foram queimados dentro de uma propriedade rural.
Sobre o maquinário, o magistrado alegou que o poder público deveria incorporá-lo ao patrimônio do estado para uso em favor da população. Ele cita dois casos de carros de luxo que foram apreendidos e depois incorporados à frota da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Ao mesmo tempo, Giannotte também demonstrou simpatia às demandas dos produtores rurais, chamados de “heróis da resistência” na Amazônia, ecoando lemas da época da ditadura militar. “O povo do Médio Norte e Nortão de Mato Grosso são ‘filhos’ do ‘integrar para não entregar’, são heróis do ‘começo de um novo Brasil’, e não ‘marginais do fim do mundo’”, argumentou.
No entanto, como bem lembrou o g1, uma lei de Rondônia que proibia a destruição de maquinário apreendido em operações ambientais foi considerada inconstitucional pelo STF em março deste ano. Segundo a decisão da Corte, a norma viola a Constituição por tratar de assuntos que são de competência da União.
Folha e UOL também deram a notícia.
ClimaInfo, 23 de agosto de 2023.
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