Representantes indígenas denunciam à ONU “violação frontal” do Congresso com aprovação do marco temporal e cobram do presidente Lula veto integral à lei.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU receberá nesta semana uma denúncia da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e da Conectas Direitos Humanos por conta da aprovação de um novo projeto de lei fixando o marco temporal para demarcação de Terras Indígenas no Congresso Nacional. De acordo com as entidades, a nova lei representa uma “violação frontal aos direitos dos Povos Indígenas”.
A lei foi aprovada sem qualquer discussão pelo Senado Federal na última 4ª feira (27/9), depois de uma articulação da bancada ruralista para responder à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a definição de um marco temporal para restringir os direitos de demarcação de Terras Indígenas.
A denúncia, a qual CNN Brasil e g1 tiveram acesso, destaca a decisão do STF contra o marco temporal e aponta que a tese é “incompatível com a proteção das Terras Indígenas”. No texto, as entidades cobram o presidente Lula para que ele vete integralmente a nova lei e pedem também “atenção internacional para que as autoridades brasileiras rejeitem a tese do marco temporal, que perpetua práticas racistas pelo Estado”.
Enquanto isso, a Agência Brasil informou que os indígenas do Povo Xokleng, que estão no epicentro das discussões recentes sobre o marco temporal, estão sofrendo ameaças de não indígenas na região do Alto Vale do Itajaí, em Santa Catarina. O julgamento do STF está diretamente relacionado à demanda deste Povo na Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, que teve sua área reduzida nos anos 1990. A comunidade pede a reparação por essa perda, o que vem sendo negado pelo governo de SC.
As ameaças também estão acontecendo nos microfones do Congresso Nacional. A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) disse em uma coletiva da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que a não aprovação do marco temporal poderia causar um “banho de sangue” indígena. O deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a ameaça. Correio Braziliense e Metrópoles deram mais informações.
O governo federal ainda analisa o que vai fazer com a nova lei. Existe a possibilidade de um veto integral ao texto, mas interlocutores do Palácio do Planalto discutem como isso pode ser feito sem que haja o risco do veto ser derrubado pelo Congresso. De acordo com a CNN Brasil, a oposição diz ter votos suficientes para derrubar o veto e garantir a sanção da legislação. A Folha também abordou essa movimentação.
Ainda assim, a incerteza legal persiste. Isso porque uma legislação ordinária não altera a Constituição e o entendimento do STF aponta que o marco temporal é inconstitucional. Ou seja, mesmo que a nova lei seja sancionada, ela será esvaziada de imediato, já que seu conteúdo está em discordância com o texto constitucional.
“Temos uma lei suprema, que é a Constituição, um princípio supremo que é o da democracia. A proteção das Terras Indígenas – o prestígio das comunidades indígenas – é um conteúdo dessa democracia. Se o Supremo entendeu assim contra o marco temporal, não pode haver modificação pelo Congresso, porque temos uma lei Suprema, um princípio Supremo e um tribunal Supremo”, explicou o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto à VEJA. “Quem interpreta por último a Constituição é o Supremo Tribunal Federal”.
ClimaInfo, 2 de outubro de 2023.
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