O Conselho de Direitos Humanos da ONU deve receber hoje (29/6) uma denúncia feita por organizações da sociedade civil do Brasil contra o projeto de lei que enfraquece o processo de licenciamento ambiental. O PL 3729/2004 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado e está em análise pelo Senado, ainda sem data para votação.
Assinada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por Conectas Direitos Humanos, Instituto Socioambiental (ISA) e Observatório do Clima (OC), a denúncia acusa o PL de querer “destruir a Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, permitindo que atividades degradadoras sejam desenvolvidas em áreas protegidas, sem qualquer estudo de prevenção sobre seu impacto”.
Outro alvo do grupo é o PL 490/2007, recém-aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que pretende abrir caminho para empreendimentos econômicos de grande porte em Terras Indígenas mesmo sem anuência das comunidades nativas. O Valor deu mais detalhes.
A denúncia deve manchar ainda mais a imagem internacional do Brasil, bastante prejudicada nos últimos anos em virtude do desmonte ambiental e dos sucessivos ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados a ambientalistas, defensores de Direitos Humanos, Povos Indígenas, quilombolas e outros grupos sociais.
Na Folha, Adriana Ramos (ISA) e Júlia Neiva (Conectas) observaram que o PL do licenciamento deve impor mais obstáculos ao processo de adesão do governo brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): “Com a flexibilização e o desmantelamento de regulamentações como o licenciamento ambiental, será inviável sustentar a narrativa de responsabilidade com o meio ambiente para parceiros comerciais cada vez mais preocupados com o impacto de seu consumo”.
Em tempo: A Folha informou que o Brasil foi citado pela 1ª vez como um caso de risco de genocídio no Conselho de Direitos Humanos da ONU devido aos ataques às populações indígenas. A relatora especial Alice Waimiru Nderitu, conselheira para prevenção de genocídio, observou que a situação dos Povos Indígenas no Brasil é preocupante. “Peço aos governos que protejam as comunidades em risco e garantam a responsabilização pelos crimes cometidos”. A citação é um passo importante à luz do Direito Internacional, já que, a partir dela, o governo brasileiro se torna oficialmente ciente sobre esse risco e a necessidade de mitigá-lo e proteger as comunidades ameaçadas.
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ClimaInfo, 29 de junho de 2021.
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