A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que o Supremo suspenda a tramitação de processos de conflitos fundiários relacionados ao marco temporal para as Terras Indígenas.
O enrosco jurídico-político criado pelo Congresso Nacional com a aprovação, à revelia da Constituição e do Supremo Tribunal Federal (STF), do marco temporal para demarcação de Terras Indígenas ganhou um novo capítulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com pedido no STF para manter suspensa a tramitação de processos que tratam de conflitos fundiários em territórios demarcados ou em fase de demarcação.
De acordo com a AGU, mesmo com a lei aprovada pelo Congresso no ano passado, o cenário ainda é de incerteza jurídica, já que o próprio STF considerou a tese como inconstitucional. Grupos indígenas e da sociedade civil já apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a lei a partir do mesmo argumento.
“As comunidades indígenas encontram-se em situação de imensa vulnerabilidade diante da iminência de que os processos judiciais e inúmeras decisões desfavoráveis retomem seu andamento sem que seja possível à AGU atuar com clareza, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo”, afirmou o órgão do governo federal.
No pedido, a AGU também lembrou de processos judiciais que podem retomar seu andamento com decisões contrárias aos interesses indígenas, “inclusive em áreas de alta conflituosidade, como o sul da Bahia e o Mato Grosso do Sul”. Os processos estão paralisados desde 2020 por determinação do ministro Edson Fachin, relator do marco temporal no STF. Correio Braziliense e UOL deram a notícia.
Na semana passada, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) ingressou com um pedido de tutela provisória de urgência para forçar os ministros do STF a julgarem a ADI. No pedido, o coordenador jurídico da APIB, Maurício Terena, citou episódios que mostram o enfraquecimento dos Direitos dos Povos Indígenas depois da aprovação do marco temporal, como o assassinato de Maria de Fátima Muniz, a Nega Pataxó, no sul baiano; o ataque armado a três indígenas Avá-Guarani no Paraná; e a invasão à Terra Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia . A Amazônia Real deu mais informações.
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ClimaInfo, 7 de fevereiro de 2024.
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