O Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza o licenciamento ambiental e está em análise no Senado, é “repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicialização. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”.
A análise faz parte de uma nota técnica divulgada na 6ª feira (16/5) pelo Observatório do Clima (OC) sobre o PL, informaram O Globo, ISA, Colabora, Ciclo Vivo e Sul21. O documento analisa artigo por artigo, compara o texto aprovado pelos deputados em 2021 com as alterações propostas no Senado e traz comentários de especialistas do OC. “É o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição”, reforçou a ex-presidente do IBAMA e coordenadora de Políticas Públicas do OC, Suely Araújo.
Os últimos pareceres sobre o projeto, assinados pelos relatores das comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB-RO), foram apresentados em 7 de maio. A votação do texto atualizado pelos relatores das duas comissões do Senado está prevista para a próxima quarta-feira (21/5). Se aprovado, irá a plenário na sequência imediata, conforme anunciado no Senado.
O OC destaca que os pareceres de Tereza Cristina e Confúcio Moura mantiveram os retrocessos do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Conforme a avaliação, o projeto “não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais”.
O PL também ameaça direitos de Povos Indígenas, Quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, ao restringir a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações apenas aos casos em que os seus territórios estiverem formalmente homologados ou titulados, explica o OC. Trata-se de conflito direto com a Constituição Federal, entre outros existentes na proposta.
A nota técnica ainda destaca a dispensa de licenciamento ambiental para várias atividades agropecuárias. Se o PL for aprovado como está, passa a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. O Senado ajustou o texto da Câmara, incluindo a referência à fiscalização e a punições em caso de irregularidades, o que é considerado insuficiente pelos especialistas do OC.
Outro ponto crítico é a desvinculação do licenciamento da outorga de uso da água e do uso do solo. “É justamente a outorga que integra o licenciamento ambiental à gestão de recursos hídricos. A fragmentação do licenciamento, de forma isolada das outorgas e do uso do solo, potencializará conflitos e tende a agravar impactos relacionados a eventos climáticos no que se refere à água.”
Em função da abrangência e da gravidade de suas consequências, o PL 2.159 é considerado o mais nocivo do chamado “Pacote da Destruição”, conjunto de propostas que tramitam no Congresso Nacional e que, se aprovadas, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos Povos Tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão. O projeto recebeu as alcunhas de “mãe de todas as boiadas” e “PL da Devastação”.
